Desde o Patriot Act – e agora com a sua tentativa de o tornar permanente e definitivo – que a ACLU – American Civil Liberties Union – tem desempenhado um dos mais determinados e empenhados papéis na defesa dos direitos fundamentais neste “estado de guerra” em que os E.U.A. se encontram.
Num recente “apanhado” que fez sobre as acções interpostas em Tribunal em que se afere a legalidade de medidas do Governo a coberto do Patriot Act (P.A.), a ACLU descreve factos extraordinários e aterradores de que destaco os seguintes: mecanismos como o domestic spy acts (verdadeiros “gadgets” de espionagem em residências civis) ou as no fly list (listas de indivíduos que não podem andar em NENHUMA companhia aérea) – legalizados pelo P.A. - têm sido utilizados pela Administração para “espiar” e amedrontar activistas das liberdades civis, professores universitários e advogados, sem que se tenha provado em Tribunal qualquer ligação, mesmo que remota, a actividades terroristas.
É neste contexto, de verdadeiro “atentado” a direitos básicos e elementares, como a presunção de inocência ou o direito à privacidade, que Advogados e Tribunais têm um papel único e imprescindível – funcionando como último reduto - na sindicância da constitucionalidade desta actuação da Administração Bush.
E esta notícia é disso msmo mais um bom exemplo:
http://diariodigital.sapo.pt/news.asp?section_id=10&id_news=234208
Num recente “apanhado” que fez sobre as acções interpostas em Tribunal em que se afere a legalidade de medidas do Governo a coberto do Patriot Act (P.A.), a ACLU descreve factos extraordinários e aterradores de que destaco os seguintes: mecanismos como o domestic spy acts (verdadeiros “gadgets” de espionagem em residências civis) ou as no fly list (listas de indivíduos que não podem andar em NENHUMA companhia aérea) – legalizados pelo P.A. - têm sido utilizados pela Administração para “espiar” e amedrontar activistas das liberdades civis, professores universitários e advogados, sem que se tenha provado em Tribunal qualquer ligação, mesmo que remota, a actividades terroristas.
É neste contexto, de verdadeiro “atentado” a direitos básicos e elementares, como a presunção de inocência ou o direito à privacidade, que Advogados e Tribunais têm um papel único e imprescindível – funcionando como último reduto - na sindicância da constitucionalidade desta actuação da Administração Bush.
E esta notícia é disso msmo mais um bom exemplo:
E sabes que há pelo menos uma portuguesa na lista negra? Tudo indica que se trata de um engano mas entretanto a senhora, Céu Guerra, se não me engano, nunca mais pode viajar.
ResponderEliminarJoana
Pois! Uma questão também interessante é saber se, tendo estes actos sido declarados ilegais, estas pessoas poderão exigir do Estado o justo resarcimento.
ResponderEliminarO que é mais um direito fundamental violado: o direito à reparação dos danos ilicita e injustamente causados...
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